Segundo Ana Paula, seu arrependimento é de não ter denunciado o ex-marido antes. “Demorei para tomar uma atitude. São vários sentimentos que surgem quando você sofre esse tipo de coisa: vergonha, medo, incompetência como esposa. Hoje, estou fazendo faculdade de Direito só para entender a legislação. Já perdi praticamente tudo, não tenho nada a perder. Então só me resta seguir em frente, mesmo que seja apenas para evitar que outras mulheres passem por isso”, desabafa. Se tivessem sido feitas há menos de dois anos, as denúncias também poderiam dar alguma esperança a Ana Paula, através da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, prevê a prisão em flagrante do agressor e acaba com as penas alternativas para esses crimes.
O que antes era tido como lesão corporal, pela qual o ofensor pagava apenas uma cesta básica, agora é regido com mais rigor
É lei!
O nome é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que sofreu agressões do marido e duas tentativas de homicídio – uma delas a deixou paraplégica, em 1983. O julgamento, porém, só aconteceu 19 anos e meio após o crime e apenas em março deste ano Maria da Penha recebeu a indenização de R$ 60 mil pela omissão e pela demora no processo. Com adiamentos e manobras no Judiciário, o agressor passou somente dois anos na prisão e atualmente cumpre pena em liberdade. A farmacêutica tornou-se símbolo da luta pelos direitos das mulheres que sofrem de todo o tipo de abuso e ameaças, sendo constantemente convidada a participar de eventos sobre o tema.
Com a Lei Maria da Penha, foram criados juizados de violência doméstica que agilizam as medidas de proteção à mulher, como o afastamento do agressor da casa, entre outras. Juridicamente, passou-se a ter uma ferramenta legal para efetuar a punição efetiva. “O que antes era tido como lesão corporal, pela qual o ofensor pagava apenas uma cesta básica, agora é regido com mais rigor, já que a pena ao agressor, dependendo das condições do fato, poderá ser até maior que três anos de detenção – aumentada de um terço caso a pessoa ofendida seja portadora de deficiência”, explica a advogada Alexandra Ullman.
Segundo Alexandra, as outras medidas que podem ser tomadas para proteção da vítima incluem: suspensão de posse de arma (se houver), proibição de contato e afastamento do agressor da mulher e de seus familiares e testemunhas, proibição de freqüência a certos lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, afastamento de filhos menores, prestação de alimentos e demais medidas que o Ministério Público e o Juízo entenderem necessárias e cabíveis. “O artigo 23 da lei afirma, ainda, que a ofendida e seus dependentes poderão ser encaminhados a programas oficiais ou comunitários de proteção e atendimento, e serem afastados do lar sem prejuízo dos direitos relativos a bens e guarda dos filhos”, acrescenta a advogada.
Além disso, serão implementados, este ano, os Centros de Educação e Reabilitação de Agressores, previstos no artigo 35. Estes centros não são casas de apoio psicossocial, mas instituições judiciárias, cuja freqüência de visitas, quando determinada pelo juiz, é obrigatória. A pena é uma alternativa também para evitar um aumento do número de detentos, o que só contribuiria para piorar ainda mais a atual situação do sistema penitenciário. Depois que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, foram presos mais de 3 mil agressores. “Infelizmente, o cumprimento da lei não é a regra e ainda há resistência de setores do Poder Judiciário. Mas a sua sanção foi um grande marco jurídico. Muitas mudanças tem acontecido e a conscientização acerca do problema cresceu. Agora, é fundamental que cada vez mais pessoas saibam de sua aplicação”, diz a advogada Valéria Pandjiarjian. A pesquisa Ibope/Themis indica que 68% dos brasileiros têm conhecimento sobre a lei.