A informação é uma ferramenta poderosa na luta contra as desigualdades de gênero; confira quais são algumas das leis que toda mulher precisa conhecer
A luta pelos direitos das mulheres acontece há muitos anos. E, embora ela tenha ganhado mais força a partir do final do século 18, quando obras feministas passaram a ser publicadas e o direito ao voto reivindicado, ainda há muito o que ser feito.
Dessa forma, há leis que toda mulher precisa conhecer e reivindicar, já que existem para garantir proteção, igualdade e justiça a todas. Abaixo, confira 8 delas.
Leis brasileiras que toda mulher precisa conhecer
1. Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013)
Pouco conhecida, a Lei do Minuto Seguinte garante o atendimento imediato e humanizado a vítimas de violência sexual em hospitais da rede pública e privada.
Logo, todas têm direito a exames, tratamento emergencial e prevenção de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis, sem a necessidade de boletim de ocorrência.
2. Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023)
Já a Lei da Igualdade Salarial determina que mulheres e homens que exerçam a mesma função dentro de uma empresa recebam salários iguais.
Nela está incluso que qualquer instituição deve garantir transparência salarial e combater as desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.
3. Lei do Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
O assédio sexual é um crime que pode ser punido com até dois anos de prisão.
Qualquer conduta que constranja alguma mulher com o objetivo de obter vantagem ou favorecimento sexual, principalmente em relações hierárquicas no trabalho, configura o delito.
4. Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012)
A Lei Carolina Dieckmann, também conhecida como Lei dos Crimes Cibernéticos, foi criada em resposta ao vazamento de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, ocorrido em 2011.
O objetivo é proteger a privacidade e a segurança digital das pessoas, criminalizando condutas que causam danos às vítimas.
5. Lei do Acompanhante no parto (Lei nº 11.108/2005)
A Lei do Acompanhante no Parto assegura à gestante o direito de ter um acompanhante de sua escolha durante todo o período do parto, seja no Sistema Único de Saúde (SUS) ou em hospitais privados.
Vale lembrar que a presença de um acompanhante contribui para reduzir o estresse e a ansiedade da mulher, além de garantir que todos os direitos sejam respeitados.
6. Lei da Dignidade Menstrual (Lei nº 14.214/2021)
A Lei da Dignidade Menstrual estabelece direcionamentos para a criação de políticas públicas que garantam o acesso a absorventes higiênicos e outros produtos de higiene menstrual para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
7. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Considerada uma das legislações mais avançadas no combate à violência doméstica, a Lei Maria da Penha protege mulheres contra agressões físicas, psicológicas, morais, patrimoniais e sexuais.
Ela também estabelece medidas protetivas, como afastamento do agressor, assistência social e proteção policial.
8. Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015)
O feminicídio é o homicídio cometido contra uma mulher por razões de gênero, sendo uma lei que inclui o crime como uma qualificadora do homicídio.
Assim, ela conta com uma pena mais severa, além de reforçar a necessidade de políticas públicas para a proteção das mulheres.