A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor no Brasil no último dia 17 de março
Recentemente, um novo marco legal voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital começou a valer no Brasil: a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente para enfrentar os desafios da era da internet.
A nova legislação impõe regras mais rigorosas às plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos online.
Entre as principais medidas estão a adoção de sistemas de verificação de idade, o fortalecimento da proteção de dados pessoais de menores de 18 anos e a disponibilização de ferramentas de controle por parte dos pais.
ECA Digital: principais pontos
Verificação de idade
Plataformas digitais, redes sociais e lojas de aplicativos devem adotar mecanismos rigorosos para restringir conteúdos impróprios a menores.
Controle parental
Ferramentas devem permitir que responsáveis gerenciem tempo de uso e acesso a conteúdos.
Proteção de dados
A lei impõe regras mais rígidas para dados de crianças e adolescentes, contando com fiscalização da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Responsabilização
Empresas podem responder pela circulação de conteúdos prejudiciais a menores.
Remoção de conteúdo
Materiais nocivos devem ser retirados rapidamente, sob risco de multas de até R$ 50 milhões.
Na prática, o que o ECA Digital busca mudar?
A entrada em vigor da ECA Digital tende a produzir mudanças práticas importantes, ainda que graduais.
De acordo com Gustavo Yamin Fernandes, psiquiatra do Hospital Samaritano, de Higienópolis, nos próximos dias pais e responsáveis devem perceber uma maior restrição de acesso de crianças a determinadas funcionalidades e conteúdos em plataformas como Instagram e TikTok.
“Essas mudanças são importantes porque o uso excessivo e desregulado de redes sociais está associado a piora de ansiedade, distúrbios do sono e maior vulnerabilidade à comparação social, especialmente em adolescentes”, explica o profissional.
E, embora a verificação de idade não seja infalível, ela funciona, em primeiro lugar, como um filtro de proteção. Ou seja, o objetivo é dificultar que crianças acessem conteúdos e interações que não são adequados ao seu estágio de desenvolvimento.
“Quando o acesso não é totalmente livre, pais e responsáveis passam a ter mais visibilidade e participação, o que é um fator protetor bem estabelecido”, conclui Fernandes.
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